A Receita Federal determinou que o prazo final para os microempreendedores individuais (MEIs) realizarem a declaração anual, chamada de DASN-SIMEI, é até 31 de maio de 2026. Essa declaração é obrigatória para todos os CNPJs ativos que estão inscritos no Simples Nacional.
O não envio da declaração pode resultar em multas e até no bloqueio do CNPJ, o que pode impactar negativamente nas operações do negócio. Todos os microempreendedores, mesmo aqueles que encerraram suas atividades ou que não tiveram receita durante o ano, devem enviar a declaração. A ausência dessa obrigação pode acarretar penalidades administrativas. Para aqueles que ultrapassarem o faturamento de R$ 81 mil no ano, a recomendação é solicitar o desenquadramento do MEI e passar a pagar tributos pelo regime do Simples Nacional.
Para realizar a declaração, o microempreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional. É necessário informar o CNPJ, escolher o ano-base e declarar a receita bruta anual, conforme o tipo de atividade exercida. As receitas devem ser informadas nos campos específicos: comércio, indústria, transporte ou alimentação no campo do ICMS; e prestação de serviços no campo do ISS. Caso o microempreendedor exerça ambas as atividades, ele deve preencher ambos os campos. Também é preciso informar se houve contratação de funcionários durante o ano.
Após enviar a declaração, é aconselhável salvar ou imprimir o recibo de entrega, pois a Receita Federal pode solicitar documentos que comprovem as informações prestadas.
Para aqueles que perderem o prazo, a multa é de 2% ao mês de atraso, podendo chegar a um limite máximo de 20% do valor devido, com uma cobrança mínima de R$ 50. No entanto, se a entrega da declaração for feita de forma espontânea, a multa pode ser reduzida em 50%.
Além das multas, o não envio da declaração pode resultar na inaptidão do CNPJ, o que impede a emissão de notas fiscais e pode acarretar dificuldades em movimentações financeiras. É essencial que todos os microempreendedores estejam atentos a essas obrigações para evitar problemas futuros em seus negócios.