A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou nesta terça-feira, 21, um conjunto de cinco decretos que proíbem Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com contratos no município de receberem recursos de emendas parlamentares diretamente da União. As novas regras estabelecem que as emendas indicadas a essas entidades devem passar por um controle direto da prefeitura.
De acordo com a medida, os recursos passarão a ser movimentados exclusivamente por contas bancárias vinculadas à prefeitura. O dinheiro continuará a ser usado pela Organização Social indicada pelo deputado federal, mas agora sob a supervisão do Executivo municipal. A prefeitura afirma que a medida garante o monitoramento das emendas desde o ingresso até a realização dos pagamentos.
A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, disse que um dos problemas atuais para o controle das emendas é o fato de não estarem vinculadas a uma conta única. “Se essa conta for exclusiva para executar esses repasses, você consegue ter um controle e uma transparência maior. São medidas que parecem caminhar num bom sentido”, afirmou.
O prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere (PSD), explicou que o recebimento direto das emendas pelas entidades é um dos principais focos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). “O recebimento direto por parte das organizações sociais é o alvo central de apuração por parte do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União”, disse. Cavaliere também afirmou que, apesar de ser legalmente permitido, o repasse direto de emendas para as entidades não será aceito no Rio e espera que o modelo seja adotado por outras cidades.
O prefeito detalhou que a prefeitura cria um regime de transição para que a organização social que quer prestar serviços no município abra mão de receber emendas parlamentares diretas ou deixe de prestar serviços na cidade para continuar recebendo os recursos. A prefeitura afirmou que o conjunto de medidas consolida um modelo de controle preventivo e rastreio dos recursos públicos.
Investigação da PF sobre desvios
As medidas têm como objetivo evitar casos de desvios como o revelado pela Polícia Federal (PF) no início deste mês. No dia 9, a PF deflagrou uma operação para apurar desvios de emendas do ex-deputado federal Chiquinho Brazão para organizações não governamentais do Rio. O irmão dele, Domingos Brazão, também é investigado. A defesa deles não se manifestou.
Os dois estão presos após terem sido condenados como mandantes da morte da vereadora Marielle Franco, do PSOL. Chiquinho está em prisão domiciliar. A PF cumpriu busca e apreensão na residência dele no Rio de Janeiro e fez buscas em uma empresa de Domingos Brazão.
Uma das ONGs sob suspeita é o Instituto Carioca de Atividades, que recebeu ao menos R$ 7 milhões de emendas de Chiquinho quando ele era deputado. A entidade também foi destinatária de emendas de outros parlamentares. A PF informou que a investigação identificou que parte dos recursos de emendas parlamentares federais destinados a entidades sem fins lucrativos teria sido desviada mediante pagamentos indevidos e uso de empresas interpostas.
