O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal dos minerais críticos e estratégicos a menção à “anuência prévia” de Conselho Ministerial para a eventual mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários neste segmento. O colegiado terá o condão “homologar” tal operação, ou seja, validar um ato já realizado.
A mudança foi justificada sob o risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) proporá políticas e ações públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e estratégicos no país. O colegiado terá 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de representantes dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e do setor privado.
Discordâncias sobre o Conselho
De acordo com o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a criação do Conselho atendeu a um pedido do governo e gerou discordâncias nos bastidores. O governo defende que o Estado deve gerenciar a atividade nas reservas brasileiras, com base na soberania nacional.
Por outro lado, as empresas criticam a intervenção estatal e apontam a falta de critérios para embasar a decisão do Conselho de eventualmente barrar decisões empresariais.
