O projeto de lei complementar PLP 109/2025, considerado estratégico para o combate a fraudes no mercado de combustíveis, está parado no Senado Federal. A informação foi divulgada pelo Sindicom, sindicato que representa as distribuidoras de combustíveis. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Se aprovado, o projeto permitirá que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a informações de notas fiscais de comercialização de combustíveis. O sigilo fiscal será mantido. O objetivo é melhorar a fiscalização e combater fraudes no setor.
O combate a preços abusivos de combustíveis é uma das funções da ANP. A agência tem dado prioridade a essa área nas últimas semanas, o que já resultou no desbloqueio de um contingenciamento no orçamento da agência.
De acordo com o Sindicom, a proposta aguarda a nomeação de um relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Um pedido de urgência foi apresentado, mas ainda não foi analisado pelo plenário do Senado. O texto faz parte de um pacote de medidas ligado à resposta institucional à Operação Carbono Oculto. A votação desse pacote ficou pendente para 2026.
O projeto autoriza a ANP a acessar dados de documentos fiscais eletrônicos, como NF-e, NFC-e e CT-e, emitidos por agentes regulados. O sigilo fiscal será preservado. O texto aprovado define como esse acesso será feito e estabelece um prazo de 180 dias para a regulamentação. Também prevê a formalização de convênios e acordos para viabilizar o compartilhamento de dados.
Para o Sindicom, a proposta pode aumentar a eficiência da fiscalização e reduzir brechas para práticas ilegais. “O PLP 109 é uma iniciativa essencial para qualificar o combate às fraudes no mercado de combustíveis. O acesso estruturado da ANP aos dados fiscais permitirá maior capacidade de cruzamento de informações e identificação de irregularidades ao longo da cadeia”, afirmou o diretor executivo da entidade, Mozart Rodrigues, em nota.
Outro ponto do texto é o reforço da integração entre reguladores e fiscos. Pela redação aprovada, a ANP deverá comunicar a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda quando abrir um processo sancionador com possível repercussão tributária. Isso ampliaria a cooperação entre os órgãos.
O projeto também condiciona outorgas e autorizações de atividades reguladas pela agência ao consentimento para acesso aos dados fiscais. Empresas que já estão em operação terão que formalizar essa autorização para manter a validade dos atos e garantir a continuidade das atividades. As regras e prazos para isso serão definidos em regulamento, conforme explicou o Sindicom.
