O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao mês de dezembro com uma série de julgamentos importantes que envolvem questões como a participação da União na Eletrobras e aposentadorias especiais. Também estão na pauta temas como auxílio-educação para dependentes de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a definição sobre honorários para procuradores estaduais.
A agenda inclui diferentes processos, incluindo matérias relacionadas a impostos sobre agrotóxicos e um inquérito que investiga um deputado federal acusado de injúria racial e desacato.
Os principais processos a serem julgados em dezembro incluem:
Acordo da Eletrobras
Na primeira sessão do mês, o STF retoma o julgamento sobre um acordo entre a União e a Eletrobras, a empresa responsável pela geração de energia elétrica no Brasil. Esse acordo visa compensar a diminuição do poder de voto do governo no conselho da empresa após a privatização. A discussão gira em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, que analisa a garantida de 10% do poder de voto a qualquer acionista, incluindo a União, conforme estabelecido na Lei 14.182/2021.
Aposentadoria especial
No mesmo dia, o STF avaliará três ações que abordam a aposentadoria especial conforme a Reforma da Previdência de 2019. Um dos processos em destaque, o Recurso Extraordinário (RE) 1469150, decidirá se as aposentadorias de pessoas com doenças incuráveis devem ser integradas. Outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336 questiona a isenção parcial para servidores com doenças graves. A ADI 6309, por sua vez, debate a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições nocivas.
Honorários para procuradores
No dia 4, o STF dará continuidade ao julgamento de duas ações (ADI 6198 e 6164) que questionam leis estaduais que asseguram pagamento de honorários a procuradores dos estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro.
Impostos sobre agrotóxicos
Ainda no dia 4, haverá um julgamento conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755 sobre benefícios fiscais relacionados à venda de agrotóxicos.
Auxílio-educação
Na sessão do dia 10, a Corte analisará a legalidade do auxílio-educação que é concedido a dependentes de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Este tema é objeto da ADI 7255, que será relatada pelo ministro Flávio Dino.
Imunidade tributária para a Cemig
No dia 17, os ministros devem decidir se a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) tem direito à imunidade tributária, mesmo participando do mercado de ações e distribuindo lucros. Um recurso do Município de Juiz de Fora questiona esse direito.
ICMS sobre energia elétrica
Na mesma data, o STF discutirá a legalidade de trechos de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que aborda as alíquotas do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação.
Inquérito sobre desacato
No dia 18, o STF analisará o Inquérito 4810, onde o deputado federal Dionilso Marcon enfrenta acusações de injúria racial, desacato, desobediência e ameaça a policiais militares.
Contribuição do Finsocial
Na mesma data, dois recursos sobre decisões em ações respeitivas ao Finsocial também podem ser discutidos. Essas decisões garantiram a empresas prestadoras de serviços o recolhimento da contribuição à alíquota de 0,5%.
Encerramento do Ano Judiciário
No dia 19, ocorrerá a sessão que marcará o encerramento do Ano Judiciário, com um discurso do presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin. O recesso forense começará no dia 20, período em que o Tribunal funcionará em regime de plantão judiciário.