O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira que um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre irregularidades em emendas Pix deve ser enviado à Polícia Federal. O relatório aponta irregularidades em 20 municípios brasileiros e a PF ficará responsável por investigar indícios de crimes. Na sua decisão, o ministro observou que as irregularidades reveladas indicam um cenário preocupante de ilegalidades, que desafiam as determinações do STF.
Essa decisão acontece em um contexto de tensão entre o Congresso e o STF. Recentemente, o ministro Gilmar Mendes restringiu o poder do Senado em relação ao processo de impeachment de integrantes da Corte. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou essa medida, acusando Mendes de desrespeitar as prerrogativas dos parlamentares.
Ademais, as decisões recentes de Dino sobre emendas, incluindo a abertura de inquéritos e o bloqueio de recursos, geraram reações no Congresso. Parlamentares acreditam que essas medidas podem ter influência do atual governo.
O relatório da CGU que motivou a decisão de Dino revelou que nenhum dos 20 municípios auditados seguia as exigências legais para a execução das emendas. As falhas identificadas incluem falta de transparência, problemas na rastreabilidade orçamentária e na execução dos planos de trabalho.
Em um exemplo concreto destacado, o município de Balneário Gaivota, em Santa Catarina, foi citado por realizar pagamentos indevidos, apresentar superfaturamento em obras e utilizar recursos sem a liberação oficial.
Dino enfatizou que, apesar de avanços nos sistemas de normas e tecnologias, ainda há um problema estrutural que afeta obras e políticas públicas no Brasil. Além de encaminhar o relatório à PF, ele requisitou à CGU um plano de auditoria para 2026, com foco em áreas críticas como saúde e obras de pavimentação. Ele também pediu que a Advocacia-Geral da União apresentasse um relatório em até 60 dias sobre ações para recuperar recursos desviados.
Em outra decisão, Dino determinou que as emendas coletivas destinadas ao pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência que as emendas individuais. Ele lembrou que a Constituição proíbe o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal, e, portanto, as emendas coletivas devem estar sujeitas às mesmas normas.
Como parte dessa medida, o ministro ordenou que todos os salários pagos através de emendas parlamentares sejam listados no Portal da Transparência, informando os nomes e CPF dos beneficiários, além dos valores recebidos, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.