O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que proíbe os descontos automáticos de mensalidades de associações e sindicatos diretamente das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, que é o Instituto Nacional do Seguro Social. No entanto, o presidente vetou partes da lei que garantiriam o uso de dinheiro público para reembolsar valores descontados de maneira indevida.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial e estabelece que qualquer beneficiário que notar um desconto irregular deve ser ressarcido em até 30 dias após notificar os responsáveis. O veto específico impediu que o INSS tivesse a obrigação de fazer esse reembolso caso o prazo não fosse cumprido.
Outra mudança importante diz respeito ao crédito consignado, que é aquele desconto feito diretamente do benefício. As regras agora são mais rigorosas. Quando um beneficiário contratar um novo crédito consignado, seu benefício será bloqueado. Para desbloquear, será necessária a confirmação por meio de biometria, que pode ser feita através de reconhecimento facial ou impressão digital, além de uma assinatura digital segura. Essa medida visa garantir maior segurança nas operações. Além disso, a contratação ou o desbloqueio do crédito não poderá ser feito por procuração ou telefone, e atualmente, o desbloqueio só pode ser feito pelo site Meu INSS.
A lei também eliminou a responsabilidade do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) sobre devoluções de valores não pagos por instituições financeiras que passaram por problemas de liquidação ou intervenção. Um exemplo é o Banco Master, que teve suas operações de crédito consignado com beneficiários do INSS suspensas após ser liquidado em 2025.
Em sua justificativa para os vetos, o governo alegou que alguns dispositivos da lei eram inconstitucionais e criavam despesas contínuas sem comprovação de impacto orçamentário. O texto do veto mencionou que, apesar das boas intenções, as medidas poderiam prejudicar o interesse público ao gerar obrigações financeiras sem a devida avaliação de custos.
Essas alterações surgem em um contexto em que a Polícia Federal realizou a Operação Sem Desconto, iniciada em abril, que investigou descontos indevidos nos benefícios do INSS. A operação revelou uma rede de entidades que realizava esses débitos sem autorização dos segurados.
Embora a nova lei inclua a busca ativa de irregularidades, o presidente vetou uma parte que detalhava como o INSS deveria proceder nesse processo. Originalmente, a ideia era que o INSS fizesse uma identificação das situações irregulares com base em auditorias e um volume significativo de reclamações.
Outro trecho vetado buscava garantir que o INSS disponibilizasse terminais com autenticação biométrica para facilitar o desbloqueio e a contratação de crédito consignado presencialmente, visando aumentar a acessibilidade e reduzir barreiras tecnológicas. O governo argumentou que essas propostas poderiam aumentar os custos operacionais do INSS sem estimativas concretas sobre seu impacto financeiro.